Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão recursal que se restringe à penalidade decorrente da litigância de má-fé - Autora que juntou extrato do órgão de proteção ao crédito incompleto, omitindo as anotações anteriores - Comportamento inaceitável e de rejeição impositiva - Multa mantida, com percentual inalterado - Fixação da multa por litigância de má-fé que dispensa prova de prejuízo - Recurso desprovido... ()
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