Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADES -

Ação Cominatória - Decisão que declinou a competência para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taiobeiras/MG, com fulcro no art. 53, III, a, CPC - Insurgência da Autora - Não Conhecimento - Ação ajuizada que tem como objetivo principal o cumprimento de Contrato Preliminar de Constituição de Sociedade entre a GALVANI e a FÉLIX, na modalidade de SPE, observadas as proporções e participações do NEGÓCIO (Cláusula 15ª do Contrato), com consequente transferência do TÍTULO MINERAL para a SPE constituída entre as partes - Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP, alterado pela Resolução 920/2024 que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes - Art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP - Enunciado 03 da Seção de Direito Privado desta Corte - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição dos autos para uma da C. Câmaras competentes que é de rigor - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)