Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Portabilidade de empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 5.000,00. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recursos providos em parte... (Continua)