Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SEXTA-PARTE -

Pretensão ao reconhecimento do direito recálculo da sexta-parte para que sua base de cálculo seja a totalidade de sua remuneração, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante a corrigir o valor da sexta-parte devida à apelada, para que este incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas no demonstrativo de pagamento da apelada (vencimentos e gratificação de atividade técnica), de forma isolada, bem como para determinar o pagamento das diferenças vencidas - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - Previsão expressa da Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 para o pagamento da sexta-parte sobre o «vencimento do servidor - Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 que tratou de diferenciar os termos «vencimento, entendido como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, ou seja, o salário-base do servidor e «remuneração, entendido como o «vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, para fins de interpretação de seus dispositivos - Sexta-parte que deve ser calculada sobre o «vencimento do servidor municipal, entendido como o salário-base, unicamente - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida para julgar improcedente a ação, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)