Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM

4.060.320-9 - Preliminar de prescrição quinquenal rejeitada em Primeiro Grau - Reforma necessária - O termo inicial do prazo prescricional se dá, no presente caso, com a última notificação do processo administrativo, sendo a empresa autuada intimada da decisão do Tribunal de Impostos e Taxas em 20/04/2017, e proposta a ação anulatória em 26/05/2022, após o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Precedentes. R. decisão reformada, para julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)