Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - APELAÇÃO DOS AUTORES

Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os demais pedidos - Não acolhimento - Suspensão da conta dos autores que decorreu do descumprimento por eles dos «Termos de Condições Gerais de Uso das rés (Mercado Livre e Mercado Pago), aderidos pelos autores - Falha na prestação dos serviços das rés não verificada - Utilização de medidas preventivas pelas rés, para manutenção da segurança, licitude e credibilidade do sistema - Exercício regular de direito - Ausência de abusividade das cláusulas que autorizam a suspensão ou bloqueio de usuário em caso de violação das políticas de uso, pois estas visam à segurança e proteção dos milhares de usuários da plataforma - Indenização indevida - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)