Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa «JDD Empreendimentos e Participações Ltda.) por reconhecer não estarem presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50. 2- Conjunto fático probatório que, na hipótese dos autos, não desvelou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade que demanda prova contundente da ocorrência do abuso da personalidade preconizado pelo CCB, art. 50. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)