Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes, em razão de inadimplência de despesas condominiais. O agravante, cônjuge da executada, alega não ter sido intimado da penhora, da Leilão e da arrematação, além de apontar violação aos princípios do contraditório e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)