Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Cumprimento de sentença - Servidora pública municipal - Sentença que ACOLHEU a impugnação da Municipalidade e JULGOU EXTINTA a execução, na forma do CPC, art. 924, V, ante a ocorrência da prescrição - Decisão escorreita - Inteligência da Súmula 150 do C. STF, bem como do Tema 880 do C. STJ - Precedentes -

Recurso desprovid