Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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