Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VOLTADA PARA TRABALHADORES DA PETROBRÁS E TRANSPETRO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA
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