Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 493.9991.6166.0344

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais estipuladas em assembleia, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. ... ()

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