Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido com invasão de propriedade e com subtração de bens essenciais à realização do trabalho da vítima - Pena redimensionada - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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