Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Aplicação da sistemática de precedentes. Tema 190 do STJ e Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ, e a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190/STJ). 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito da inaplicabilidade de atenuantes genéricas a fim de conduzir a pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270 - Tema 158). IV. Dispositivo 6. Agravos internos a que se nega provimento