Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1500613-96.2024.8.26.0068 - A AÇÃO ORIGINÁRIA TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO, QUE PERMANECERÁ INALTERADO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COLETIVA É POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA, DE MODO QUE NÃO SE PODE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO PROVID