Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO A IDOSAS. PROCEDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS IDOSAS.
1.Apelação contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou que os apelantes se retirassem da companhia de duas idosas - uma a mãe, outra a irmã de um dos apelantes - e se abstivessem de se aproximar a menos de 100 metros delas, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00. ... ()
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