Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote