Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Aplicação, ao caso, da modulação de efeitos do Tema 1.234 (RE Acórdão/STF) aos processos que tratam do fornecimento de medicamentos, ajuizados em momento anterior da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico - Inaplicabilidade do Tema 793, do C. STF - Desnecessária a inclusão da União Federal no polo passivo da presente demanda - Preliminar afastada. ... ()
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