Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que restringiu o cumprimento de sentença somente à execução da obrigação principal. Hipótese de decisão não teratológica. Direito líquido e certo que não se identifica na espécie. Inteligência da Súm. 267 do STF e da Lei 12.016/09, art. 5º, II. Precedentes desta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... ()
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