Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Embargante que pretende a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Embargos acolhidos, com a concessão do indulto da pena de multa, com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023