Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, em relação a 5 dívidas, sem notificação prévia. Não acolhimento. A ré comprovou documentalmente que realizou uma notificação pelo correio, no endereço indicado pelo credor, e as demais notificações por e-mail. Validade das notificações por e-mail. Aplicação da Lei 17.832/2023, art. 44. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)