Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro de vida - Exordial que busca a cobertura securitária para invalidez permanente total - Pagamento na seara administrativa de acordo com apólice migrada - Sentença de parcial procedência para pagamento da diferença entre as apólices indicadas - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Seguradora que migrou a autora para outra apólice sem demonstrar que houve consentimento da segurada - Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC - Tela sistêmica da ré, no caso, que por si só, não demonstra que autora tenha concordado com a migração de apólice - Sentença mantida - Recurso improvido