Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.