Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação demolitória. Direito de vizinhança. Imóveis lindeiros. Construção, pelos réus, de muro divisório para além dos limites da propriedade por si ocupada, com invasão de área pertencente ao imóvel titularizado pelos autores. Prova pericial de engenharia. Sentença de procedência, condenando os réus à demolição do muro e restituição, aos autores, da parcela de imóvel invadida. Insurgência dos réus. Irresignação impróspera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelos apelantes no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)