Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de retificação de cálculo de pena. Processo indicado pelo paciente que consta como extinto. Informação prestada de que cumpre pena por conta de outro feito executório. Impossibilidade de conferência do cálculo ora impugnado ou de saber se a questão posta chegou a ser debatida na origem. Writ não instruído devidamente. Ordem não conhecida com determinação.