Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.