Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Possibilidade de extração da causa de pedir e dos pedidos expressamente contidos na exordial, inexistindo qualquer prejuízo à exercício do contraditório. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)