Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão que esbarra no art. 370, parágrafo único, do CPC. Danos em veículo automotor do autor estacionado na área comum. O condomínio edilício não responde por danos a bens dos condôminos nas áreas comuns, quando não há previsão expressa em convenção autorizando a responsabilização da coletividade. Precedentes. Hipótese dos autos em que a Convenção não prevê qualquer responsabilização do Condomínio por danos a bens dos condôminos. Autor, ademais, que teria dito aos funcionários do condomínio que a causadora dos danos seria sua irmã, em contexto de brigas familiares. Imagens das câmeras de segurança que não estavam disponíveis, ademais. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)