Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante-ré. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Irrelevância da falta de registro do compromisso de compra e venda, devendo ser considerada a relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio de que a unidade imobiliária está ocupada. Ilegitimidade passiva da executada para responder pelo pagamento das contribuições condominiais. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, sob o tema 886 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Apelo provido