Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e justificam a imposição do regime inicial fechado - Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)