Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial - Apelo da parte autora buscando a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos - Ausência de interesse recursal na medida em que o objeto da inicial foi a devolução trinta (30) dias após o encerramento do grupo, exatamente o que determinou a sentença (em parcela única) - Apelo da requerida visando o abatimento integral da taxa de administração e da multa contratual, bem como a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de fundo de reserva e seguro, além da incidência de correção monetária com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia de contemplação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios devidos por ela - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo - Impossibilidade de abatimento da cláusula penal eis que a requerida não comprovou prejuízo sofrido por ela ou pelo grupo de consórcio em virtude da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Correta a participação da autora no rateio do fundo de reserva, cujo valor deve ser apurado quando do encerramento do grupo e de forma proporcional ao tempo de permanência da autora - Desconsideração do pedido relativo ao seguro visto que a restituição do valor pago a esse título não faz parte do objeto da ação - Verbas de sucumbência corretamente carreadas à requerida tendo em vista a procedência da ação - Honorários advocatícios devidos pela requerida fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.

Recurso da parte autora não conhecido - Recurso da parte requerida improvido na parte conhecida