Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 494.3298.9016.7740

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que vendeu motocicleta ao réu - Não regularização do registro da titularidade do bem (transferência) - Comunicação de venda pela vendedora não demonstrada - Responsabilidade solidária da alienante pelas multas (CTB, art. 134) perante os órgãos de trânsito - Dever do adquirente de realizar a transferência do veículo - Inteligência do CTB, art. 123 - Irrelevância da venda do bem a terceiro pelo réu - Negado provimento... ()

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