Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.