Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao despejo (CPC/2015, art. 485, VI) - Procedência do pedido de cobrança e improcedência da reconvenção - Irresignação do réu-reconvinte - Pedido de ressarcimento das benfeitorias e indenização por danos morais - Alegação de problemas existentes no banheiro e banheira - Ausência de comprovação da existência dos alegados reparos - Réu-reconvinte que não apresentou o laudo de vistoria inicial do imóvel de modo a demonstrar a necessidade dos reparos - Recibo de prestação de serviço que, por si só, não se presta para esta finalidade, na medida em que, anteriormente à data da emissão do referido documento (10/11/2021) não há qualquer notícia quanto a existência do dano - Mensagens travadas entre as partes que não atendem essa finalidade, eis que, ocorridas somente no ano de 2022 (tratavam de detalhes da desocupação do imóvel pelo locatário) - Uma vez não comprovada a necessidade da realização do referido serviço, indevido qualquer ressarcimento - Danos morais que tem por escopo compensar o intenso sofrimento experimentado em virtude de ofensa a direitos personalíssimos - Ausência de comprovação do alegado abalo moral - Hipótese dos autos que versa sobre inadimplemento contratual, situação incapaz de ensejar uma situação de sofrimento ou humilhação justificadora da compensação pecuniária que se pretende - Dano moral indevido - Mantida a sentença - Improvido o recurso