Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade da suplicada, em virtude de suposta falha no serviço público. Alagamento de avenida que ensejou perda total do veículo de propriedade do autor. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Contexto probatório do qual se confere evidente falha na prestação de serviços. Administração Pública que deve manter e adotar providências com construções e/ou manutenção, no sentido de minimizar alagamentos, bem como suas possíveis consequências. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contexto probatório do qual se extrai também o estado de perda total do veículo de propriedade do autor. Indenização bem fixada ponderando o valor indicado na Tabela FIPE. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP que é improvido.