Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar à Ré o custeio integral das despesas hospitalares inerentes aos procedimentos aos quais a autora necessita se submeter, bem como todos os materiais necessários para a realização dos procedimentos, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Alegação de não indicação de fabricantes diferentes; procedimento não habilitado para o prestador requisitado e excessividade da multa. Autora diagnosticada com atrofia alveolar severa da maxila, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de não reabilitação óssea. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)