Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Concessionária de serviço público. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Infrações que foram constatadas pelos agentes da ré mediante a utilização de um cone de trânsito como referência, para verificação da altura da vegetação. Possibilidade. Cone de sinalização que pode ser utilizado para a aferição da infração, uma vez que seu tamanho padrão é de 73 cm, superior, portanto, à altura limite prevista no contrato. Desnecessidade de medição precisa da altura da vegetação para se constatar a ocorrência da infração. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Norte e trecho Sul) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Ação improcedente. Recurso não provido.