Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28; a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime inicial; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve ser dar no mínimo legal. Redutor aplicável no patamar de 2/3 (dois terços). Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)