Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu o feito executivo, ante o reconhecimento, de ofício, de nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos sub judice que não indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal da exação que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)