Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA . À luz do conjunto fático probatório produzido, o Tribunal Regional entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público em estreita observância à conduta culposa prevista na ADC 16 do STF e na Súmula 331/TST, V. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento .