Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Reparação de danos Materiais e Morais C/c Lucros Cessantes. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que o agravante forneça sete dias de carro reserva conforme termos vigentes da apólice. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.