Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento (sic). Decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à i) limitação da totalidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados e pessoais e cartão consignado para 30% dos seus rendimentos líquidos; ii) suspensão dos encargos incidentes sobre as dívidas de cartão de crédito e, iii) abstenção de inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Irresignação. Acolhimento. Comprometimento de cerca de 92,37% da renda da agravada, que suplanta o limite legal de descontos. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória prevista no art. 104-A e 104-B, do CDC. A verossimilhança da alegação decorre da existência de uma dívida e na proposta de repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do fato de a dívida comprometer a subsistência da demandante e na impossibilidade de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)