Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).

APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO E EXCLUINDO-SE A PENA DE MULTA DIANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ACERTADA A CONDENAÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E NÃO SE ADMITINDO, NO CASO, INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE DEVEM DEDUZIR PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - - RECURSO DESPROVIDO