Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... (Continua)