Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Decisão que deve ser modificada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ que não foi violado no caso concreto - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Decisão judicial que deve ser reformada para que se tenha a continuidade da execução da pena de multa. Agravo provido