Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falta de recolhimento integral do preparo - Impossibilidade de intimação para complementação - arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95, c/c 4º, §4º, da Lei Estadual 11.608/03 - Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Provimento CSM 2649/2022 - Comunicado CG 1530/2021 - Deserção configurada - Recurso não provido.