Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41820
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.Indícios de litigância predatória/abusiva. Condutas potencialmente abusivas. Recomendação 159/2024 do CNJ. Relatório NUMOPEDE do biênio 2022/2023. Correção do valor da causa. Cabimento. Valor superdimensionado. Exclusão da quantia atribuída à reparação por danos morais, excessiva e injustificada. Determinação de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Comunicado CG 456/2022. ... ()
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