Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Alegação de que o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais não respeitou entendimento vinculante e erga omnes do IRDR 0056229-24.2016 (inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do quinquênio) - A tese jurídica de incidência de 50% do valor pago do prêmio de incentivo sobre os adicionais temporais não restou desatendida no presente caso - Pretensão buscada pela reclamante descabida, conforme elucidativas informações prestadas pela autoridade e contestação da Fazenda Estadual nos autos em que proferida a decisão que pretende seja revista.

Reclamação improcedente