Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo causado por fios soltos na via pública. Ato ilícito que não é imputado a entes da Administração Direta ou Indireta. Ausência de comprovação de que a Requerida é concessionária ou permissionária de serviço público. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, III.15 da Resolução 623/2013. Casos análogos julgados pela C. Seção de Direito Privado deste Eg. TJSP. Precedentes. Ademais, não há qualquer ente público ou concessionária no polo passivo. Recurso não conhecido com determinação.... (Continua)