Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de nulidade da citação afastada - Teoria da aparência - Recebimento da carta de citação sem ressalvas - Apropriação indébita da carga - Indenização securitária devida - Adimplemento das contraprestações pactuadas, de modo que inexistia mora à época do sinistro - Ausência de comunicação prévia à segurada - Incidência da Súmula 616/STJ - Irregularidade na averbação da carga - Vício formal sanado em sede judicial - Princípios da função social e preservação do contrato - Acolhimento do pedido indenizatório limitado ao valor das mercadorias embarcadas, deduzido o percentual fixado em contrato de 20% relativo à franquia - Correção monetária devida a partir da data do contrato de transporte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com readequação da sucumbência... (Continua)